Lei Complementar nº 103
Lei Complementar nº 103 de 9 de setembro de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO DE DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, INSTITUI O PROCESSO SELETIVO DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA FINS DO ART. 14, § 1°, INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
