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DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA MODALIDADE PREGÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133/21.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS E CRIA O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEI/CIDADES COMO MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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