Decreto nº 2337
Decreto nº 2337 de 25 de agosto de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
