Lei Complementar nº 098
Lei Complementar nº 098 de 17 de março de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS/SP, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL, REGRAS DE ATUALIZAÇÃO E TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
