Lei Complementar nº 097
Lei Complementar nº 097 de 16 de janeiro de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS E A CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS.
