Lei Complementar nº 093
Lei Complementar nº 093 de 19 de novembro de 2025 Em Vigor
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS E CRIA O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
